HiSolver
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Bem-vindo à HiSolver! Ao acessar e utilizar a nossa plataforma, seja como usuário final ("Usuário") ou como Produtor de Conteúdo ("Produtor de Conteúdo"), você concorda integralmente com os termos e condições descritos neste Contrato de Termos de Serviço ("Contrato"). Este documento tem por objetivo delinear com precisão as obrigações, responsabilidades e direitos de todas as partes envolvidas na utilização da HiSolver, assegurando a robustez jurídica e proteção da HiSolver, seus Usuários e Produtores de Conteúdo.
Leia atentamente este Contrato antes de utilizar a plataforma, pois ele estabelece as bases contratuais da nossa relação! Ao aceitar este Contrato, você reconhece e concorda com seus termos, condições e eventuais atualizações.
Para assegurar clareza, precisão e aplicabilidade jurídica deste Contrato, as seguintes definições devem ser observadas. Estes termos são utilizados ao longo do Contrato e são aplicáveis a todos os contratos e documentos emitidos em conjunto com a HiSolver:
1.1 ("HiSolver"): Refere-se à empresa mantenedora da plataforma HiSolver, seus sucessores e cessionários, seus representantes legais, diretores, funcionários e qualquer pessoa ou entidade que atue em nome da empresa para a prestação dos serviços descritos neste Contrato.
1.2 ("Plataforma"): Engloba o site da HiSolver, aplicativos móveis, software, API, e quaisquer outros serviços digitais, propriedades tecnológicas ou operacionais fornecidos pela HiSolver, incluindo atualizações, modificações ou novas funcionalidades lançadas no futuro.
1.3 ("Usuário"): Qualquer pessoa física que utilize, acesse ou interaja com a plataforma HiSolver para fins educacionais, de aprendizado ou consulta. Isso inclui, mas não se limita, a alunos, visitantes ocasionais, usuários registrados, assinantes de planos pagos, e quaisquer indivíduos que usufruam dos serviços da HiSolver.
1.4 ("Produtor de Conteúdo"): Qualquer pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada e registrada na HiSolver, que crie, disponibilize, compartilhe ou publique conteúdos educacionais, materiais didáticos, cursos, vídeos, textos, imagens ou outros tipos de mídia através da plataforma HiSolver, seja com fins lucrativos ou não. Produtores de Conteúdo podem incluir professores, educadores, especialistas, autores e instituições de ensino.
1.5 ("Conteúdo"): Refere-se a qualquer material, seja texto, vídeo, áudio, gráfico, planilha, apostila, ou qualquer outra mídia ou formato, carregado ou compartilhado pelos Produtores de Conteúdo na plataforma, destinado a fins educacionais ou de aprendizagem, disponibilizado para uso pelos Usuários. Também pode incluir comentários, avaliações e interações dos Usuários dentro da plataforma.
1.6 ("Contrato de Produtor de Conteúdo"): Documento firmado entre a HiSolver e o Produtor de Conteúdo, no qual são definidos os direitos e responsabilidades sobre a criação, publicação, monetização e gestão do conteúdo disponibilizado na plataforma. O Contrato de Produtor de Conteúdo é complementado pelas cláusulas específicas constantes neste Contrato.
1.7 ("Dados Pessoais"): Refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável, nos termos da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, e-mail, dados de login, preferências de conteúdo, e qualquer outra informação coletada através do uso da plataforma.
1.8 ("Cookies"): Pequenos arquivos de dados armazenados no dispositivo do Usuário ou Produtor de Conteúdo quando este acessa a plataforma HiSolver. São utilizados para coletar informações sobre navegação e preferências do usuário, aprimorar a experiência de uso e oferecer conteúdos personalizados.
1.9 ("Licença de Conteúdo"): Refere-se ao direito concedido pelo Produtor de Conteúdo à HiSolver, conforme descrito no item 3.3 deste Contrato, que autoriza o uso, reprodução, distribuição, exibição, adaptação e divulgação de seu conteúdo dentro do escopo da plataforma e para fins relacionados à operação da HiSolver.
1.10 ("Propriedade Intelectual"): Engloba todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas, patentes, direitos autorais, segredos comerciais, know-how, invenções, e outros direitos de propriedade associados à HiSolver e aos conteúdos criados, publicados ou compartilhados na plataforma.
1.11 ("Monetização"): Processo pelo qual os Produtores de Conteúdo podem obter receita a partir do conteúdo disponibilizado na plataforma, conforme os termos de remuneração, compartilhamento de receita e demais condições comerciais previstas neste Contrato e em contratos específicos com a HiSolver.
1.12 ("Contrato de Licenciamento"): Contrato suplementar que pode ser firmado entre a HiSolver e os Produtores de Conteúdo, estabelecendo regras específicas sobre o licenciamento do conteúdo produzido, incluindo a extensão territorial, prazo de vigência, valores de royalties ou de compartilhamento de receita, e outros detalhes.
1.13 ("Responsabilidade Civil"): Refere-se à obrigação de reparar danos causados a outrem, seja em função de violação contratual, infração de direito, ou descumprimento de obrigação legal, de acordo com a legislação e outras normas aplicáveis.
1.14 ("Foro Competente"): Determina a jurisdição competente para a resolução de quaisquer disputas decorrentes deste Contrato, conforme estabelecido na Cláusula 11.1.
1.15 ("Dados de Uso"): Informações coletadas automaticamente sobre como os Usuários e Produtores de Conteúdo interagem com a plataforma HiSolver, incluindo, mas não se limitando a, padrões de navegação, tempo de permanência em páginas específicas, conteúdos acessados, e outras métricas relevantes para análise de comportamento e melhoria da plataforma.
1.16 ("Marketplace"): No âmbito deste Contrato, entende-se por Marketplace a funcionalidade oferecida pela plataforma HiSolver que permite aos Produtores de Conteúdo criar, ofertar e comercializar produtos ou serviços educacionais diretamente aos Usuários. Esses produtos ou serviços podem incluir, mas não se limitam, a materiais didáticos suplementares, conteúdos audiovisuais exclusivos, cursos, consultorias ou quaisquer outras mercadorias ou serviços que se adequem ao propósito educacional da plataforma. A HiSolver atuará como intermediária nessas transações, sendo responsável pela facilitação do processo de compra e venda, a cobrança de valores e a administração das interações entre Produtores de Conteúdo e Usuários. As transações realizadas no Marketplace estarão sujeitas a uma taxa de administração, conforme estipulado na Cláusula 4.8 deste Contrato, e os Produtores de Conteúdo declaram-se cientes e concordam com a retenção desses valores antes do repasse dos ganhos. A HiSolver não será parte na relação comercial estabelecida entre o Produtor de Conteúdo e o Usuário, limitando-se à condição de facilitadora da plataforma, e exime-se de qualquer responsabilidade decorrente de falhas, inadimplementos ou vícios nos produtos ou serviços ofertados.
1.17 ("Subscription"): O termo Subscription refere-se à modalidade de assinatura recorrente que poderá ser oferecida pelos Produtores de Conteúdo dentro da plataforma HiSolver, mediante a qual os Usuários poderão pagar uma quantia periódica em troca de acesso a conteúdos ou benefícios exclusivos. Tais assinaturas podem incluir conteúdos premium, aulas particulares, mentorias, materiais avançados, ou qualquer outro tipo de serviço que agregue valor ao aprendizado dos Usuários e que seja compatível com a natureza educacional da plataforma. A implementação de qualquer oferta de Subscription pelos Produtores de Conteúdo estará sujeita às diretrizes e condições impostas pela HiSolver, sendo o Produtor de Conteúdo integralmente responsável pela qualidade, entrega e manutenção dos serviços ofertados aos assinantes. Eventuais falhas ou inadimplementos na prestação dos serviços poderão ensejar a suspensão ou retirada do conteúdo da plataforma, sem prejuízo de outras sanções previstas neste Contrato.
1.18 ("Política de Privacidade"): Refere-se ao conjunto de diretrizes e práticas adotadas pela HiSolver para regular a coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção e compartilhamento de dados pessoais e outras informações fornecidas pelos Usuários e Produtores de Conteúdo. A Política de Privacidade está em conformidade com as leis e regulamentos de proteção de dados aplicáveis. A Política de Privacidade da HiSolver é parte integrante deste Contrato, e sua aceitação é condição essencial para o uso da plataforma.
2.1 Concordância Explicita. Ao utilizar ou acessar a plataforma HiSolver, o Usuário ou Produtor de Conteúdo concorda em se vincular a este Contrato, aceitando suas disposições em sua totalidade. Essa concordância é automática no momento do cadastro na plataforma, da submissão de qualquer conteúdo ou do uso de qualquer funcionalidade disponibilizada pela HiSolver.
2.2 Capacidade Civil. Ao utilizar a HiSolver, o Usuário declara que possui plena capacidade civil e está legalmente habilitado para firmar este Contrato, conforme a legislação aplicável. Caso o Usuário seja menor de idade (com menos de 18 anos), este deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou responsáveis legais para utilizar a plataforma.
2.3 Modificações e Atualizações. A HiSolver reserva-se o direito de modificar os termos deste Contrato a qualquer momento, sendo de responsabilidade do Usuário e do Produtor de Conteúdo revisar periodicamente as condições vigentes. Alterações substanciais serão comunicadas por meio de e-mail ou de aviso na plataforma. O uso contínuo da plataforma após a atualização dos termos implica na aceitação das alterações.
2.4 Planos de Assinatura e Versão Gratuita. A HiSolver oferece aos seus Usuários duas modalidades de acesso à plataforma, nos seguintes termos:
2.4.1 Versão Gratuita: Disponível para qualquer Usuário registrado, a versão gratuita da HiSolver concede acesso limitado às funcionalidades da plataforma, permitindo até 10 (dez) interações por hora. Caso o Usuário ultrapasse esse limite, a plataforma suspenderá temporariamente o acesso por 1 (uma) hora, após o que o uso poderá ser retomado. "Interações" incluem todas as ações que demandam processamento da plataforma, como consultas, submissão de dados ou uso de ferramentas específicas. A suspensão temporária não dará direito a qualquer tipo de compensação ou reparação.
2.4.2 Versão Paga: A versão paga da HiSolver oferece aos Usuários acesso irrestrito e ilimitado a todas as funcionalidades da plataforma. O custo atual desta assinatura é de USD 5.00 (cinco dólares) por mês, podendo ser alterado pela HiSolver conforme o previsto nesta cláusula. O pagamento da assinatura será realizado exclusivamente por meio de cartão de crédito, que deverá ser válido e aceito pela plataforma no momento da contratação. As cobranças serão recorrentes, isto é, debitadas automaticamente do cartão de crédito informado no ato do cadastro, com renovação automática mensal, salvo manifestação expressa em contrário por parte do Usuário.
2.4.3 O cancelamento da assinatura pode ser realizado a qualquer momento pelo Usuário por meio das configurações de conta na plataforma, contudo, não haverá reembolso de valores já pagos. A HiSolver continuará a fornecer acesso à plataforma até o fim do ciclo de faturamento vigente no momento do cancelamento.
2.4.4 Reajuste de Preço. A HiSolver se reserva o direito de, a qualquer tempo, reajustar o valor da assinatura da versão paga, de acordo com critérios próprios, como inflação, custos operacionais ou aprimoramento de funcionalidades. Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao Usuário por meio de e-mail ou de aviso na plataforma, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. O uso contínuo da plataforma após a implementação do novo valor será considerado como aceitação tácita do reajuste. Caso o Usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar a assinatura conforme previsto nesta cláusula.
2.5 Concordância com a Política de Privacidade. Ao aceitar os termos deste Contrato, seja na qualidade de Usuário ou Produtor de Conteúdo, o indivíduo expressamente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com a Política de Privacidade da HiSolver, conforme definida no item 1.18 deste documento. A Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais e outras informações fornecidas à HiSolver, incluindo, mas não se limitando a, coleta, processamento, armazenamento e compartilhamento de tais dados, sempre em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados.
2.5.1 A aceitação deste Contrato implica no consentimento expresso para o tratamento de dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. Esta política poderá ser periodicamente atualizada, e tais atualizações serão comunicadas aos Usuários e Produtores de Conteúdo por meio de aviso na plataforma ou por e-mail. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações à Política de Privacidade será considerado como aceitação das novas condições. Caso o Usuário ou Produtor de Conteúdo não concorde com as modificações, poderá optar por encerrar sua conta e cessar a utilização dos serviços da HiSolver, sem prejuízo das obrigações previamente assumidas.
3.1 Propriedade Intelectual da HiSolver. Todo o software, logotipos, marcas registradas, interfaces, design, funcionalidades e demais componentes da plataforma HiSolver são de titularidade exclusiva da HiSolver, protegidos por leis de propriedade intelectual aplicáveis. Qualquer uso não autorizado desses elementos é estritamente proibido e poderá resultar em penalidades legais, incluindo ações judiciais por violação de direitos.
3.2 Direitos do Produtor de Conteúdo. Os Produtores de Conteúdo são os únicos titulares dos direitos sobre o conteúdo por eles criado e disponibilizado na plataforma. Contudo, ao submeter qualquer material para publicação, o Produtor de Conteúdo concede à HiSolver uma licença irrevogável, não exclusiva, mundial, isenta de royalties e transferível, nos moldes da Licença de Conteúdo descrita abaixo.
3.3 Licença de Conteúdo. Ao carregar conteúdo na plataforma, o Produtor de Conteúdo concede à HiSolver uma licença ampla para:
Reproduzir, adaptar, modificar e exibir o conteúdo, inclusive para fins de promoção e marketing.
Distribuir o conteúdo para terceiros, incluindo parceiros de mídia e redes sociais.
Adaptar o conteúdo para novos formatos, tecnologias ou plataformas, com o objetivo de otimizar sua distribuição e compatibilidade tecnológica.
Essa licença perdurará enquanto o conteúdo estiver disponível na plataforma HiSolver, e não impede que o Produtor de Conteúdo explore comercialmente suas criações em outros meios, salvo acordo de exclusividade em contrário.
4.1 Condições Gerais para Produtores de Conteúdo. Os Produtores de Conteúdo comprometem-se a:
Criar materiais autênticos e originais, garantindo que o conteúdo publicado não infrinja direitos de terceiros.
Manter a qualidade e a relevância dos conteúdos oferecidos, alinhando-se aos padrões educacionais e técnicos estabelecidos pela HiSolver, que podem ser atualizados periodicamente.
4.2 Diretrizes de Qualidade e Revisão. A HiSolver reserva-se o direito de revisar, moderar e remover conteúdos que não estejam em conformidade com suas diretrizes de qualidade, sejam inadequados, ou violem este Contrato ou qualquer legislação aplicável. Essas diretrizes incluem, mas não se limitam a, critérios relacionados à clareza didática, precisão técnica, conformidade legal e adequação ao público-alvo.
4.3 Proibições de Conteúdo. O Produtor de Conteúdo concorda em não publicar qualquer material que:
Infrinja direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual de terceiros.
Contenha conteúdo difamatório, ofensivo, pornográfico, discriminatório ou que viole direitos humanos.
Incite a violência, promova atos ilegais ou viole qualquer legislação local, nacional ou internacional aplicável.
Veicule propaganda política ou religiosa sem a devida contextualização educacional.
4.4 Monetização e Condições de Pagamento. Os Produtores de Conteúdo podem gerar receita a partir de seu conteúdo, de acordo com o modelo de compartilhamento de receita estabelecido pela HiSolver. O cálculo da participação nos ganhos pode variar conforme o tipo de conteúdo, seu desempenho na plataforma (número de acessos, avaliações, engajamento dos Usuários) e outros fatores definidos no Contrato de Produtor de Conteúdo.
4.5 Pagamentos e Impostos. Os pagamentos serão processados através de sistemas de pagamento de terceiros. A HiSolver não será responsável por eventuais falhas nesses sistemas ou atrasos em pagamentos resultantes de problemas técnicos. Os Produtores de Conteúdo são integralmente responsáveis por declarar e pagar qualquer imposto, contribuição ou encargo incidente sobre os valores recebidos pela monetização do conteúdo. A HiSolver não atuará como substituto tributário ou responsável pela retenção de tributos, salvo quando exigido por lei.
4.6 Reembolso e Deduções. Caso um Usuário seja elegível para um reembolso por conteúdo adquirido na plataforma, a HiSolver poderá deduzir o valor correspondente ao reembolso das receitas futuras do Produtor de Conteúdo. As condições para concessão de reembolsos serão estabelecidas pela política de reembolso da HiSolver, e o Produtor de Conteúdo concorda com tal possibilidade.
4.7 Relatórios de Desempenho. A HiSolver poderá disponibilizar aos Produtores de Conteúdo relatórios sobre o desempenho dos seus materiais na plataforma, incluindo métricas de visualização, avaliações e engajamento dos Usuários. Tais relatórios são fornecidos a título informativo e não geram qualquer direito adquirido ao Produtor de Conteúdo sobre resultados futuros.
4.8 Remuneração da HiSolver e Taxas de Marketplace. Os Produtores de Conteúdo que utilizarem a plataforma HiSolver para ofertar seus produtos ou serviços, seja por meio do Marketplace, Subscription ou qualquer outro meio de monetização permitido, concordam expressamente em pagar à HiSolver uma taxa de intermediação correspondente a 10% (dez por cento) de todos os valores auferidos através da plataforma. Tal percentual será retido de forma automática pela HiSolver antes do repasse dos ganhos ao Produtor de Conteúdo.
4.8.1 O pagamento dessa taxa justifica-se pelos serviços de facilitação oferecidos pela HiSolver, incluindo, mas não se limitando, à disponibilização da plataforma, processamento de pagamentos, divulgação dos conteúdos e suporte técnico. O Produtor de Conteúdo concorda em não reivindicar qualquer quantia adicional além da porcentagem previamente acordada, salvo disposições específicas firmadas em acordos complementares ou contratos individuais.
4.9 Ausência de Vínculo Trabalhista. Fica expressamente consignado que, em nenhuma hipótese, o presente Contrato ou qualquer outro instrumento firmado entre a HiSolver e os Produtores de Conteúdo poderá ser interpretado como ensejador de qualquer tipo de vínculo empregatício, seja de natureza trabalhista, previdenciária ou de outra espécie, entre a HiSolver e os Produtores de Conteúdo que utilizam a plataforma. Os Produtores de Conteúdo atuam de maneira totalmente independente e autônoma, sendo responsáveis pela gestão de suas atividades, criação de conteúdos e interação com os Usuários, sem qualquer subordinação, controle de jornada ou exclusividade perante a HiSolver.
4.9.1 O relacionamento estabelecido entre a HiSolver e os Produtores de Conteúdo tem natureza exclusivamente comercial, regulado pelos termos e condições deste Contrato, e não constitui relação de emprego, nos termos da legislação trabalhista aplicável. O Produtor de Conteúdo será responsável pelo recolhimento de todos os encargos fiscais e previdenciários que incidirem sobre as receitas geradas pela utilização da plataforma, isentando a HiSolver de qualquer responsabilidade nesse sentido.
5.1 Uso Legal da Plataforma. Os Usuários concordam em utilizar a plataforma exclusivamente para fins educacionais lícitos, e estão proibidos de:
Copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem a devida autorização, exceto nos limites permitidos pela legislação de direitos autorais.
Utilizar a plataforma para fins de disseminação de vírus, spams, ou qualquer outro tipo de atividade prejudicial à integridade tecnológica da HiSolver.
Usar scripts, bots, crawlers, ou qualquer outro método automatizado para acessar, copiar ou distribuir informações ou conteúdos disponibilizados na plataforma sem prévia autorização da HiSolver.
5.2 Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado. O Usuário concorda em não enviar, publicar ou transmitir qualquer material ou conteúdo que seja ilegal, ameaçador, abusivo, difamatório, obsceno, ofensivo, fraudulento ou que infrinja direitos de terceiros. A HiSolver reserva-se o direito de moderar, editar ou remover conteúdos gerados por Usuários que violem as diretrizes do Contrato, podendo, se necessário, desativar contas ou restringir o acesso à plataforma.
5.3 Rescisão de Contas de Usuários. A HiSolver poderá suspender ou encerrar o acesso de Usuários à plataforma, de forma temporária ou definitiva, sem aviso prévio, caso haja violação deste Contrato, prática de atividades ilegais, ou conduta prejudicial ao bom funcionamento da plataforma ou à sua comunidade.
6.1 Compromisso com a Proteção de Dados. A HiSolver adota medidas rigorosas de segurança para proteger as informações pessoais dos Usuários e Produtores de Conteúdo, em conformidade com as melhores práticas de segurança cibernética e a legislação aplicável.
6.2 Tratamento de Dados Pessoais. Os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários e Produtores de Conteúdo serão utilizados exclusivamente para os fins de prestação dos serviços da HiSolver, conforme descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste Contrato.
6.3 Violação de Dados. Em caso de violação de dados, seja por acesso não autorizado, uso indevido, ou qualquer outro tipo de incidente de segurança que comprometa os Dados Pessoais, a HiSolver notificará prontamente os Usuários e as autoridades competentes, conforme exigido pela legislação aplicável, adotando as medidas necessárias para mitigar os danos.
7.1 Isenção de Garantias. A HiSolver oferece a plataforma e seus serviços "como estão", sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, ou de não violação de direitos de terceiros. A HiSolver não garante que a plataforma será livre de interrupções, erros, ou que defeitos serão corrigidos dentro de um prazo específico.
7.2 Limitação de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a HiSolver não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados, ou outros prejuízos, decorrentes de ou relacionados ao uso ou incapacidade de uso da plataforma.
8.1 Os Usuários e Produtores de Conteúdo concordam em indenizar, defender e isentar a HiSolver, seus diretores, funcionários, afiliados e parceiros, de quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de ou relacionados ao:
Uso indevido da plataforma.
Violação deste Contrato ou de qualquer disposição legal aplicável.
Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.
Conteúdo disponibilizado ou criado na plataforma que viole direitos ou cause danos a terceiros.
9.1 Rescisão por Iniciativa da HiSolver. A HiSolver reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o presente Contrato, suspender ou encerrar o acesso de Usuários ou Produtores de Conteúdo à plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação dos termos aqui estabelecidos ou de qualquer conduta que prejudique o bom funcionamento ou reputação da HiSolver.
9.2 Rescisão por Iniciativa do Usuário ou Produtor de Conteúdo. Usuários ou Produtores de Conteúdo podem, a qualquer momento, optar por encerrar suas contas na plataforma mediante aviso à HiSolver. A rescisão do acesso não implica em isenção de obrigações previamente contraídas, nem exclui a responsabilidade por quaisquer violações ocorridas durante o período de vigência deste Contrato.
10.1 Integralidade do Contrato. Este Contrato, juntamente com a Política de Privacidade e outros documentos complementares, constitui o acordo completo entre as partes, substituindo quaisquer outros entendimentos, contratos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes.
10.2 Autonomia das Cláusulas. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível por uma autoridade competente, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.3 Comunicações. Qualquer comunicação ou notificação prevista neste Contrato será feita por meio de correio eletrônico (e-mail) enviado ao endereço informado no cadastro do Usuário ou Produtor de Conteúdo, ou por meio de avisos na plataforma.
11.1 Legislação Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as legislação de domicílio da HiSolver, sem considerar seus princípios de conflitos de leis.
Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre este Contrato, entre em contato conosco por meio do e-mail: arch@hisolver.com ou diretamente pela seção de suporte da plataforma.
Ao utilizar a plataforma HiSolver, seja na condição de Usuário ou Produtor de Conteúdo, você declara que leu atentamente, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições estabelecidos no Contrato de Termos de Serviço e na Política de Privacidade da HiSolver, que regulam a relação entre você e a plataforma. Ao clicar no botão de "Concordo" ou utilizar a plataforma, você formaliza sua concordância com todos os termos deste Contrato e a aceitação de suas disposições, reconhecendo sua obrigatoriedade.
Este Termo é parte integrante do Contrato de Termos de Serviço da HiSolver, e sua aceitação é condição indispensável para o uso dos serviços e funcionalidades da plataforma.